Deficientes auditivos terão ampliação do passe livre


O Ministério Público Federal de Caçador, cidade do estado de Santa Catarina, entrou com ação para que o Ministério dos Transportes (MT) estabeleça transporte interestadual gratuito para os deficientes auditivos. A Justiça Federal julgou aceito o pedido e o benefício está previsto no Decreto nº 3.298/99.

O decreto será aplicado de acordo com o Conselho Federal de Fonoaudiologia, que considera a pessoa com deficiência auditiva aquela que possui perda auditiva bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, na média das frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

O Ministério dos Transportes, antes dessa nova ampliação, excluía os beneficiários da gratuidade alegando que eles deveriam apresentar perda auditiva de 41dB ou mais em todas as frequências. Foi diante desse critério considerado indevido, que a Justiça Federal disse ser inaceitável a discriminação de pessoas na mesma situação de deficiência.

Sendo assim, procure, pesquise e veja quais são os seus direitos. Para outras informações acesse: http://bit.ly/1hq934l

 

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